(DOC. VP 210.7010.9995.0981)

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Termo de parceria firmado com oscip. Prestação de serviços de saúde. Terceirização. Abrangência de toda a atuação do município. Alegação não examinada pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência de omissão e incidência da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ) foram suficientemente impugnados no Agravo, razão pela qual se deve conhecer do apelo. 2 - Na origem, trata-se de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narrou que, entre os anos de 2001 e 2011, a administração do Hospital Comunitário de Sertanópolis teria sido irregularmente terceirizada mediante Termo de Parceria firmado ent

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