(DOC. VP 210.7010.9974.8193)

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Empresa pública de investimentos (invesc). Emissão de debêntures com lastro em ações emitidas pelas centrais elétricas de Santa Catarina (celesc). Rejeição da petição inicial. Prematura análise do elemento subjetivo. Impossibilidade.

Histórico da demanda 1 - Na origem, cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa na qual se apontam danos bilionários ao erário em decorrência de irregularidades na gestão da empresa pública Santa Catarina Participação e Investimentos S/A (INVESC), criada por lei, em 1995, com o fim de gerar recursos para alocação em investimentos públicos no território do Estado catarinense. 2 - Afirmou o autor que a INVESC emitiu debêntures, garantidas por ações ordinárias emitidas pel

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