(DOC. VP 210.7010.9963.4163)

STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Gratificação e atividade policial militar. Estado de Pernambuco. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato cometido pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, que deixou de proceder ao pagamento de adicional de insalubridade ao impetrante. 2 -O Tribunal de origem assentou que não há previsão legislativa que assegure o direito pleiteado pelo recorrente. Além disso, existe «a necessidade de comprovação de exposição ao risco, pois, nos termos da Lei Estadual 10.426/1990, art. 122, I, a concessão da

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