(DOC. VP 210.7010.9945.3491)

STJ. Tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.

1 - Conforme assentado na decisão monocrática, cinge-se a controvérsia à possibilidade de deduzir créditos do PIS e da Cofins das mercadorias adquiridas com alíquota zero dessas contribuições, em razão do regime monofásico de tributação. 2 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: «não tem a parte impetrante o direito a crédito, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, pela aquisição de mercadorias para revenda quando vinculadas a receitas nã

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