Carregando…

(DOC. VP 210.7010.9901.4581)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Imposto de renda retido na fonte. Férias prêmio e auxílio-transporte. Natureza indenizatória. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Fundamentos recursais não rebatidos. Súmula 182/STJ. Aplicação. Princípio da dialeticidade. Orientação do STJ no mesmo sentido do acórdão recorrido Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior 2 - O princípio da dialeticidade exige que a interação entre os atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. Deveria a parte rebater todos os fundamentos do decisum de que «os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o su

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote