(DOC. VP 210.7010.9850.0915)

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Possibilidade de alteração do índice de juros de mora de ofício. Inexistência de nulidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Norma de natureza processual. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que as alterações da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata aos processos em curso, por se tratar de uma norma de natureza processual. 2 - A posição firmada pela Corte de origem acerca da inexistência de preclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de acordo com a qual os índices de correção monetária e juros de mora, por se cuid

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