(DOC. VP 210.7010.9780.5130)

STJ. Processual civil. Ação de fornecimento de medicamentos. Honorários. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Precedentes do STJ. Revisão. Necessidade de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer contra o Município de Araruama/RJ e o Estado do Rio de Janeiro, objetivando compelir os entes federados réus a promoverem a imediata remoção da parte autora para avaliação em um dos hospitais da rede pública com serviço de neurocirurgia endovascular, bem como a realização dos procedimentos médicos necessários até seu completo restabelecimento. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi ma

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