(DOC. VP 210.7010.9748.2375)
STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Revisão do ato de concessão de benefício pelo segurado. Decadência. Direito intertemporal. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Questões não decididas na instância administrativa. Tema 975/STJ.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso Especial do embargante, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, aplica-se o prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos benefícios a contar do dia em que a parte tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). O benefício previdenciário objeto de revisão foi c
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