(DOC. VP 210.7010.9720.5281)

STJ. Processual civil. Agravo interno conflito negativo de competência. Ação ordinária. Validação de diploma de curso superior. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a CF/88, art. 109 elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu, I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ)» (AgInt no CC 157.365/PI/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020).

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