Carregando…

(DOC. VP 210.7010.9666.2799)

STJ. Processual civil. Acórdão recorrido que julgou que, com o decaimento do interesse recursal, não há mérito que deva ser apreciado no recurso, ante a inexistência de específico e independente pedido de que os ônus sucumbenciais fossem suportados pelo estado exequente. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A agravante alega: «A partir desses fatos, pode-se analisar a ofensa às regras do Código de Processo Civil que tratam da distribuição dos ônus de sucumbência, pois estão declarados, no acórdão, os fatos que caracterizam a culpa DO ESTADO pelo ajuizamento dos embargos de terceiro e por sua ulterior perda de objeto (decorrente do fato de O ESTADO ter

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote