(DOC. VP 210.7010.9664.5114)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Programa especial de regularização tributária (pert). Lei 13.496/2017. Pagamento da antecipação das parcelas. Utilização de valores bloqueados. Impossibilidade. Fundamento suficiente não combatido. Súmula 283/STF. Aplicação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por aplicação da Súmula 283/STJ. 2 - Na origem do Mandado de Segurança, Compacta Serviço Intermodal e Armazéns Gerais Ltda. buscou fazer incluir, como valor antecipatório para a adesão ao PERT, créditos depositados e penhorados no rosto de Ação consignatória ainda em andamento. 3 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489

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