(DOC. VP 210.7010.9645.3232)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Servidor público. Ufrgs. Horas extras. Rubrica. Revisão administrativa. Decadência. Acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento do STJ. Falta de prequestionamento.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A jurisprudência do STJ é de que as instituições federais pessoas jurídicas de direito público são partes legítimas passivas nas demandas propostas por seus servidores por serem autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da União. 3 - Verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ de q

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