(DOC. VP 210.7010.9642.9501)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ans. Multa por negativa de reembolso. Atividade de instrumentação cirúrgica. Ausência de omissão. Violação da Lei 9.656/1998, art. 12, II, c. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não há falar em infringência ao CPC/2015, art. 489, II, IV, e CPC/2015, art. 1.022, em relação a tema que nem sequer foi objeto de impugnação perante a instância a quo, uma vez que trazido à baila somente nas razões do apelo nobre, configurando mera inovação recursal. 2 - Inviável o apelo nobre que deixa de refutar o fundamento autônomo do acórdão recorrido que considerou válida a multa imposta à agravante por ausência de cobertura dos honorários do instrumentador cirú

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