(DOC. VP 210.7010.9642.9276)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Apelo nobre não provido. IRPJ e CSLL. Reintegra. Base de cálculo. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial. 2 - Recorde-se de que «a configuração de jurisprudência dominante prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o relator conhece

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