(DOC. VP 210.7010.9543.4312)

STJ. Tributário. Agravo interno. IPI. Compensação realizada por ordem judicial. Débito inexistente. Debilidade na argumentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, como se verá a seguir, expressamente afastou a compensação almejada com fundamento razoável, revelando-se desnecessária a análise de todos os pontos levantados pela parte, uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos exatos termos do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. 2 - Quanto ao mérito em sentido estrito, o Tribunal assim decidiu (fls. 3.338-3.339, e/STJ, grifou- se): «De

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