(DOC. VP 210.7010.9498.9971)

STJ. Administrativo e processual administrativo. Mandado de segurança. Revisão de anistia de militar. Ex-cabo da aeronáutica. Repercussão geral. Tema 839/STF. Aplicação imediata. Processo administrativo de revisão do ato concessivo da anistia. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.

1 - Caso concreto em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político a ex-cabo da Aeronáutica. 2 - Ao apreciar o Tema 839/STF, com repercussão geral, o STF aprovou o seguinte enunciado: «No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1

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