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(DOC. VP 210.7010.9476.7815)

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor — rpv. Cancelamento. Lei 13.463/2017. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Expedição de nova requisição. Questões fáticas não delineadas no acordão recorrido. Retorno dos autos à origem.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se, em Execução contra a Fazenda Pública, após escoado o prazo para saque de valor depositado por meio de requisição de pequeno valor (RPV), a pretensão de que nova requisição seja expedida está fulminada pela prescrição. 2 - Com efeito, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. 1.859.409/RN/STJ, negou a imprescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pela Lei 13.463/2017, art.

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