(DOC. VP 210.7010.9434.5352)

STJ. Administrativo. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Acórdão embargado. Ausência do exame de mérito. Divergência não comprovada. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a incidência do reajuste de 28,86% sobre a «Retribuição Adicional Variável» (RAV). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante v

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