(DOC. VP 210.7010.9392.8563)

STJ. Administrativo e processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. REsp 1.336.026/PE/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A jurisprudência do STJ entende inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como ser inaproveitável e não oponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação

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