(DOC. VP 210.7010.9385.5549)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Insurgência contra decisum da presidência do STJ. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Presença de elemento subjetivo consignada pelo tribunal de origem. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. HISTÓRICO DA DEMANDA 3 - O Tribunal de origem condenou o recorrente, gestor público, pela contratação irr

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