(DOC. VP 210.7010.9385.4437)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade especial. Período comprovado. Tempo suficiente à concessão do benefício, anteriormente ao advento da Emenda Constitucional 20/1998. Termo inicial. Desídia. Citação. Opção pelo benefício mais vantajoso. Juros de mora. Correção monetária. Verba honorária. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido condenatório, visando ao reconhecimento do tempo de serviço laborado em atividade urbana especial, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote