(DOC. VP 210.7010.9363.0902)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Valor da causa. Litisconsórcio facultativo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juizado Comum da Fazenda Pública que, nos autos da ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando o recálculo dos vencimentos dos autores, declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação

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