(DOC. VP 210.7010.9349.5746)

STJ. r advogado. Gerdano de abreu neto. Rs064078ementadministrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. ANS. Multa por negativa de reembolso. Atividade de instrumentação cirúrgica. Ausência de omissão. Violação da Lei 9.656/1998, art. 12, II, c. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

1. Não há falar em infringência ao CPC/2015, art. 489, II, IV, e CPC/2015, art. 1.022, em relação a tema que nem sequer foi objeto de impugnação perante a instância a quo, posto que trazido à baila somente nas razões do apelo nobre, configurando mera inovação recursal. 2. Inviável o apelo nobre que deixa de refutar o fundamento autônomo do acórdão recorrido que considerou válida a multa imposta à agravante por ausência de cobertura dos honorários do instrumentador cirúrgic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote