(DOC. VP 210.7010.9345.1712)

STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Omissões. Não ocorrência. Incidência da Súmula 283/STF. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54. Ocorrência. Adequação dos vencimentos a novo padrão remuneratório. Agravo não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Os atos administrativos praticados antes do advento da Lei 9.784/1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor. Precedentes. 3 - No que tange ao recebimento da rubrica da vantagem pessoal refer

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