(DOC. VP 210.7010.9339.0340)

STJ. Administrativo e processual civil. Possibilidade de revaloração dos critérios jurídicos. Tráfego de veículos com excesso de peso. Vias públicas. Existência de nexo de causalidade. Danos materiais.

1 - É pacífico o entendimento de que o STJ pode revalorar os critérios jurídicos utilizados na apreciação do contexto fático probatório tido por incontroverso nos autos. Dessarte, não existe ofensa ao enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Está demonstrado que o Recurso Especial aviado pelo agravado atendeu todos os requisitos para a sua admissibilidade, não encontrando óbice nos enunciados da Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ. 3 - Além disso, é fato notório (CPC/2015, art. 374, I) q

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