(DOC. VP 210.7010.9336.0332)

STJ. Previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Acidente de trabalho. Execução. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Razões deficientes. Fundamento autônomo não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Com relação à suposta contrariedade da decisão proferida pelo Tribunal de origem e a Lei 11.430/2006 e Lei 12.254/2010, verifica-se a parte recorrente não indica o dispositivo que fundamenta sua pretensão. 2 - A admissibilidade do Recurso Especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote