(DOC. VP 210.7010.9323.1531)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária. Empresa como mero agente arrecadador. Ilegitimidade ativa por não integrar a relação jurídico-tributária. Súmula 83/STJ.

1 - Conforme dito anteriormente, a controvérsia do Recurso Especial reside na possibilidade de o empregador pleitear, em juízo, a declaração de não incidência de contribuição previdenciária de empregados. 2 - Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem expressamente assentou a exigibilidade das contribuições previdenciárias questionadas e rejeitou a tese de legitimidade ativa da empresa para questioná-las j

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