(DOC. VP 210.7010.9313.5344)

STJ. Processual civil. Execução individual. Ação coletiva. Servidores municipais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de impugnação a execução individual de ação coletiva, na qual se discutiu a implementação de vantagem patrimonial aos servidores do município executado. Por sentença, julgou-se improcedente a impugnação. No Tribunal «a quo», a sentença foi reformada, para reconhecer a ausência de legitimidade passiva do município. II - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial, considerou que no presente caso incidiram os óbices da Súmula 282/STF, S�

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