(DOC. VP 210.7010.9306.1392)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade tributária pela ocorrência de sucessão empresarial. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consignou: «a identidade de objeto entre as empresas, circunstância caracterizadora da sucessão empresarial e consequentemente da responsabilidade tributária, está documentada no evento 8 (COMP2, 3 e 4, na origem) e no evento 2 (CONTRSOCIAL4 da execução fiscal 5010803-91.2013.4.04.7003). Nesses documentos consta como empresário ou sócio quotista o executado.» (fl. 1.030, e/STJ). 2 - Acolher a pretensão recursal e rever o entendimento do acórdão recorrido, a fi

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