(DOC. VP 210.7010.9305.2601)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Perseguição política. Lucros cessantes. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, a questão relativa à indenização por lucros cessantes não foi debatida, nem sequer apresentada no Recurso Especial. 2 - Dessarte, fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de Agravo Interno, não prequestionado e não debatido pelas instâncias ordinárias, por se tratar de indevida inovação recursal. 3 - Agravo Interno não provido.

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