(DOC. VP 210.7010.9246.5279)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento d

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