(DOC. VP 210.7010.9181.7820)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Competência do STF. Violação a Portarias do mte. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Exame. Impossibilidade em recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS contra empresa responsável por acidente de trabalho. Legitimidade, nexo causal e culpa exclusiva da vítima. Acórdão fundamentado nas provas dos autos. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva ajuizada pelo INSS contra a ora recorrente, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho sofrido por Elder do Couto Gomes supostamente pela inobservância das normas de segurança do trabalho. 2 - Descabe ao STJ, no âmbito do Recurso Especial, apreciar supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Pa

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