(DOC. VP 210.7010.9175.1362)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Bruna de Holanda Machado contra suposto ato omissivo, abusivo e ilegal atribuível ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, consubstanciado na sua não nomeação e posse no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária; b) com efeito, o STJ adota o entendimento de que os candidatos aprovados em posição classificatória compatível com as vagas estabelecidas em edital possue

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