(DOC. VP 210.7010.9140.1605)

STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Ação rescisória. Matéria constitucional. Súmula 343/STF.

1 - A violação à lei, para justificar a procedência da Ação Rescisória, nos termos do CPC/1973, art. 485, V, ainda que se trate de matéria de índole constitucional, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Caso, como na hipótese dos autos, o acórdão rescindendo opte por uma entre várias interpretações possíveis, ainda que não seja a melhor, a demanda não merecerá êxito, conforme entendimento consolidado na Súmula 343/STF. 2 - Agrav

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