(DOC. VP 210.7010.9114.6878)

STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão alimentícia. Cerceamento de defesa. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Exame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Na espécie, a preliminar de cerceamento de defesa foi acolhida, tendo em vista a ocorrência de vício insanável ente a manifestação autoral e a prolação da r. sentença. Nos autos principais a discussão gira em torno da questão da conversão da pensão alimentícia por pensão por morte a ser paga pela Previdência Municipal ora agravante. Como sabe-se, a pensão alimentícia é paga ao menor de i

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