(DOC. VP 210.6880.0004.9900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Cooperação dolosamente distinta. Súmula 7/STJ. Violação do princípio da correlação. Não ocorrência. Afronta ao CPP, art. 619. Ausência. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo improvido. Pedido de efeito extensivo deferido.

«1 - O acolhimento da tese de cooperação dolosamente distinta demandaria amplo revolvimento de provas, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela contida, podendo o magistrado, por ocasião do julgamento da lide, conferir-lhes definição jurídica diversa. 3 - Inexistindo imputação de fato novo nem alteração do elemento subjetivo, não há fal

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