(DOC. VP 210.6880.0003.9400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Reconsideração. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Cabimento. Entendimento firmado em sede de julgamento repetitivo. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, em sede de julgamento repetitivo, fixou, entre outras teses, que, «(...) No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da un

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