(DOC. VP 210.6880.0002.4100)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Restituição de valores pagos a título de «fundo especial de mobiliário e equipamentos». Relação contratual. Prazo prescricional decenal. Entendimento firmado no bojo do EREsp. 1.281.594/SP/STJ, (rel. Min. Benedito gonçalves, rel. P/ acórdão min. Felix fischer, j. 15/5/2019, DJE 23/5/2019).

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do

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