(DOC. VP 210.6880.0002.2900)

STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Via inadequada. Dívida alimentar. Prisão civil. Possibilidade. Súmula 309/STJ.

«1 - O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para averiguar a dificuldade financeira do alimentante em arcar com o débito alimentar objeto de execução, porquanto sua análise se mostra incompatível com a via restrita do writ. 2 - A medida prisional encontra-se lastreada em inadimplemento de obrigação alimentar, sendo insuficiente o pagamento parcial das prestações, nos termos da Súmula 309/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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