(DOC. VP 210.6880.0001.7100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Constatação. Súmula 284/STF. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A simples menção de diploma legal, desprovida da indicação do preceito tido por contrariado e de fundamentação que demonstre, de modo claro e objetivo, a maneira como o ato normativo teria sido ofendido pelo T

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