(DOC. VP 210.6880.0001.6100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste 13,23%. Ausência de direito. Afronta à Súmula 10/STF e Súmula 37/STF. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal entendeu ser indevida a extensão, pelo Poder Judiciário, do reajuste de 13,23% incidente sobre o vencimento dos servidores públicos federais, sob pena de afronta à Súmula 10/STF e Súmula 37/STF. 2 - Seguindo essa orientação, o Superior Tribunal de Justiça modificou sua jurisprudência anterior, para estabelecer que não é devido o reajuste de 13,23% (ou 14,23%) aos servidores públicos federais com base na Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. 3 - Ag

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