(DOC. VP 210.6300.9921.0952)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança individual. Policial civil estadual. Aposentadoria especial. Forma de cálculo. Recepção da Lei complementar 51/85, pela nova ordem constitucional. Acórdão regional assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do art.

1 -032 DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravada, em face de suposto ato ilegal do Governador do Estado do Piauí e do Secretário de Administração do Estado do Piauí, consubstanciado no ato administrativo que concedeu ao impetrante a aposentadoria com proventos

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