(DOC. VP 210.6300.9713.0927)

STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aclaratórios opostos contra decisão negativa de admissibilidade. Não interrupção do prazo. Agravo intempestivo.

1 - «Os embargos de declaração opostos em face da decisão de admissibilidade do recurso especial não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo do AREsp, único recurso cabível em desafio ao referido decisum.» (AgRg no AREsp 545.874/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2016, DJe 17/10/2016.) 2 - A decisão que não admitiu o recurso especial foi publicada em 27/10/2020, e a defesa opôs embargos de declaração, os quais não suspenderam o p

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