(DOC. VP 210.6300.9370.8737)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo majorado. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Habitualidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva (unidade de desígnios), nos termos do CP, art. 71. 2 - No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fática dos autos, ficaram convictas quanto à inexistência de semelhança na execução dos delitos, que foram cometidos contra vítimas distintas, em mun

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