(DOC. VP 210.6300.9326.3593)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Reajuste de 3,17%. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade para execução de título formado em ação coletiva. Assembleia geral da asdner. Tese que sustenta o desrespeito à coisa julgada. Alcance do título exequendo. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - No tocante ao alcance do título executivo, a alteração das conclusões firmadas no voto condutor, com o objetivo de acolher a alegada violação da coisa julgada, demandaria novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote