(DOC. VP 210.6300.9245.5200)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Competência interna. Relação jurídica de direito privado em debate. Liquidação individual de sentença coletiva. Decisão que declarou a ilegitimidade ativa de alguns exequentes. Condenação em honorários advocatícios. Distribuição proporcional. Argumentos insuficientes. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A competência das Seções e das respectivas Turmas do STJ é fixada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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