(DOC. VP 210.6290.9550.3560)

STJ. processual civil e tributário. Decisão monocrática. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contribuição previdenciária do empregado. Empresa. Ilegitimidade ativa.

1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema. 2 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento de

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