(DOC. VP 210.6290.9350.0773)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade da prova. Entrada dos policiais na residência. Permissão. Voluntariedade do acusado. Não comprovação pelo estado persecutor. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 24,3g (vinte e quatro gramas e três decigramas) de crack e 38,9g (trinta e oito gramas e nove decigramas) de cocaína -, quando apoiado em mera abordagem policial, não traz contexto fático que justifica a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial

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