(DOC. VP 210.6290.9120.7685)

STJ. processual civil. Conflito de competência. Contribuição sindical. Servidores públicos municipais estatutários. Repercussão geral. Juízo de retratação. Acolhimento.

1 - Recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Seção, em que se declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que versa sobre cobrança de contribuição sindical de servidores públicos com vínculo estatutário. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.089.282/AM, realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que «compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o

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