(DOC. VP 210.6287.4563.4060)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO AUTORIZADA EM PORTARIA DO MTE . PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. ÓBICES DAS Súmula 126/TST. Súmula 297/TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Afirma o reclamante que houve prática de horas extras habituais durante todo o contrato de trabalho. No entanto, em sentido contrário, o tribunal de origem concluiu que não houve prestação habitual de horas extras no caso em tela. Registrou que «a jornada extraordinária que acarretaria a invalidade da redução intervalar, seria aquela realizada com tal habitualidade que acabasse por desvirtuar o objetivo da redução intervalar, o que não se verifica nos autos, haja vista que o sobrela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote